INFORMAÇÕES IMPORTANTES

SINTESE DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Inquérito civil público nº 87/2011

- Para a verificação da condição de criança/adolescente, estes deverão estar a todo o tempo portando documento de identidade com foto.

- Está proibida a presença da circulação das crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos completos, das 24:00 as 08:00 horas, prevendo-se no regulamento penas de multa e de fechamento e lacração dos espaços/barracas locados/cedidos em que constatado descumprimento. Estão excetuados os casos de crianças e adolescentes que estejam exercendo apresentação artística, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

- Está proibida a presença das crianças e adolescentes com idade inferior a 15 (quinze) anos completos, das 20:00 as 24:00 horas, bem como das crianças com idade até 12 (doze) anos completos, das 08:00 as 24:00 horas, desacompanhados de um dos pais ou responsável legal no parque, prevendo-se no regulamento penas de multa e de fechamento e lacração dos espaços/barracas locados/cedidos em que constatado descumprimento.

- Será acionado o Conselho Tutelar no caso de constatação de menor de 18 (dezoito) anos completos tentando adquirir ou consumindo bebida alcoólica, cigarros e assemelhados, e acionado a autoridade competente sempre que indicar pessoa fornecendo, entregando ou facilitando, de qualquer forma, o consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados aos menores de 18 (dezoito) anos completos.

- Todos os responsáveis pelas barracas e espaços devem liberar imediato acesso, ao seu interior, das equipes de fiscalização, Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar, Brigada Militar e Policia Civil, em qualquer horário, devendo abster-se de qualquer ato tendente a alertar os presentes da aproximação de integrantes destas equipes, sob pena de multa e fechamento/lacração do espaço/barraca.

- A proibição da circulação dos menores após as 24:00 horas não alcança as crianças e adolescentes que, acompanhados de um dos pais ou responsável legal, estejam assistindo aos espetáculos junto ao palco principal. Quanto as demais partes do parque, poderão somente estar em trânsito para a saída, no limite de 30 (trinta) minutos contados do final dos espetáculos.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

- Conforme Regulamento do Acampamento, bebidas de todos os tipos somente poderão ser adquiridas com o grupo Água Sarandi, que está autorizado com exclusividade para o fornecimento e distribuição, no Parque de Exposições, tendo exclusividade face ao fornecimento gratuito ao festival da estrutura (mesas, cadeiras, freezers). O Regulamento do Acampamento prevê fiscalização e penas aos infratores desta norma, podendo até mesmo o espaço/acampamento ser interditado.